Limitações da Análise Per Capita
A análise baseada apenas na relação per capita (duodécimo x população) apresenta limitações significativas para compreender as reais distorções nos repasses às Câmaras Municipais de Sergipe. Embora seja um indicador importante, ele não captura a complexidade total do problema.
Exemplos Reveladores
Amparo do São Francisco, com apenas 2.170 habitantes, tem um alto valor per capita de R$ 65,42, mas 41,85% do duodécimo é comprometido apenas com a folha de pagamento dos vereadores. Com apenas R$ 142.000,00 mensais de duodécimo e sem assessores parlamentares, mesmo tendo um valor per capita alto, não sobra muito para outras necessidades da Câmara.
Contraponto
Em contraste, Estância tem um valor per capita baixo de apenas R$ 15,15, mas a folha de vereadores consome somente 25% do duodécimo. Com R$ 985.668,31 mensais, consegue manter 93 cargos comissionados, incluindo 23 assessores parlamentares e legislativos, além de ter margem para outras despesas.
Fatores Determinantes
A análise multifatorial revela que diversos fatores, além do valor per capita, são determinantes para compreender as distorções nos repasses às Câmaras Municipais de Sergipe:
Valor Absoluto do Duodécimo
O valor total disponível é crucial para determinar a capacidade operacional da Câmara, independentemente do valor per capita.
Comprometimento com Folha de Pagamento
O percentual do duodécimo comprometido com a folha de pagamento dos vereadores impacta diretamente os recursos disponíveis para outras atividades.
Estrutura Administrativa Necessária
Independentemente do tamanho do município, existe uma estrutura mínima necessária para o funcionamento adequado de uma Câmara Municipal.
Peculiaridades de Arrecadação
Municípios com características econômicas distintas têm capacidades de arrecadação variáveis, o que afeta diretamente o valor dos repasses.
Custos Fixos vs. Variáveis
Câmaras Municipais têm custos fixos que independem do tamanho do município, o que penaliza especialmente os municípios menores.
Capacidade de Investimento
A disponibilidade de recursos para investimento em tecnologia, capacitação e modernização administrativa é essencial para a eficiência do Poder Legislativo.
Comprometimento do Duodécimo por Categoria de Município
A análise do percentual do duodécimo comprometido com a folha de pagamento dos vereadores revela uma disparidade significativa entre as diferentes categorias de municípios sergipanos:
| Categoria | % Comprometido com Vereadores | % Disponível para Outras Despesas |
|---|---|---|
| Pequenos (até 10 mil) | 41,88% | 58,12% |
| Médio-pequenos (10-50 mil) | 32,45% | 67,55% |
| Médios (50-100 mil) | 25,17% | 74,83% |
| Grandes (100-500 mil) | 15,32% | 84,68% |
| Metrópoles (500+ mil) | 6,73% | 93,27% |
Proposta de Solução Multifatorial
Considerando a complexidade das distorções nos repasses às Câmaras Municipais de Sergipe, uma solução efetiva deve adotar uma abordagem multifatorial, que considere diversos aspectos além do valor per capita:
Elementos da Solução Multifatorial
Componentes da Solução
- Valor Mínimo Absoluto: Estabelecimento de um valor mínimo absoluto de R$ 250.000,00 mensais para o duodécimo de qualquer Câmara Municipal, independentemente do tamanho do município.
- Limite de Comprometimento: Definição de um limite máximo de 30% do duodécimo para comprometimento com a folha de pagamento dos vereadores.
- Valor Mínimo Per Capita: Manutenção do valor mínimo per capita de R$ 70,00, garantindo proporcionalidade em relação à população.
- Estrutura Mínima Garantida: Definição de uma estrutura mínima garantida para todas as Câmaras Municipais, incluindo assessoria técnica, jurídica e administrativa.
- Fundo de Complementação: Criação de um fundo de complementação para municípios cuja arrecadação não seja suficiente para atingir os valores mínimos estabelecidos.
Implementação
A implementação dessa solução multifatorial seria realizada através de:
- Emenda Constitucional para alterar o Artigo 29-A, estabelecendo os novos critérios de repasse
- Lei Complementar para regulamentar os detalhes da implementação, incluindo o fundo de complementação
- Período de transição de 4 anos para adaptação orçamentária
- Mecanismos de transparência e prestação de contas para garantir o uso adequado dos recursos