O Problema Atual
O sistema atual de repasses às Câmaras Municipais, baseado no Artigo 29-A da Constituição Federal, gera distorções significativas que prejudicam especialmente os municípios de menor porte do estado de Sergipe. Embora os percentuais de repasse sejam maiores para municípios menores, o valor absoluto é insuficiente para manter uma estrutura legislativa adequada.
Distorções nos Repasses às Câmaras Municipais de Sergipe
Análise por Categoria de Município
Analisamos os dados de 33 municípios do estado de Sergipe, categorizados por tamanho populacional, e identificamos padrões claros de distorção nos repasses per capita:
| Categoria | População | Duodécimo Médio | Duodécimo Per Capita |
|---|---|---|---|
| Pequenos | Até 10 mil habitantes | R$ 142.000,00 | R$ 34,20 |
| Médio-pequenos | 10-50 mil habitantes | R$ 325.000,00 | R$ 22,15 |
| Médios | 50-100 mil habitantes | R$ 580.000,00 | R$ 18,73 |
| Grandes | 100-500 mil habitantes | R$ 985.668,31 | R$ 12,45 |
| Metrópoles | Acima de 500 mil habitantes | R$ 6.450.000,00 | R$ 9,92 |
Consequências das Distorções
Embora os municípios pequenos recebam um valor per capita aparentemente maior, o valor absoluto é insuficiente para manter uma estrutura legislativa adequada. Isso resulta em:
Capacidade Operacional Comprometida
Câmaras de municípios pequenos frequentemente não conseguem manter estrutura adequada para assessoria técnica, jurídica e administrativa.
Desigualdade na Capacidade Fiscalizatória
Câmaras de municípios menores têm menor capacidade de fiscalizar o Executivo devido à falta de recursos.
Limitação na Produção Legislativa
A falta de recursos técnicos e humanos limita a capacidade de elaboração de leis adequadas às necessidades locais.
Análise Detalhada das Distorções
Comprometimento do Duodécimo com Folha de Pagamento
Um aspecto crucial das distorções é o percentual do duodécimo comprometido com a folha de pagamento dos vereadores. Mesmo com um valor per capita aparentemente maior, municípios pequenos têm grande parte do duodécimo consumido apenas com os subsídios dos vereadores:
Comprometimento do Duodécimo com Folha de Pagamento
Como demonstrado nos gráficos acima, enquanto municípios pequenos comprometem em média 41,88% do duodécimo apenas com a folha de pagamento dos vereadores, nas metrópoles esse percentual cai para apenas 6,73%. Isso significa que, mesmo com um valor per capita aparentemente maior, municípios pequenos têm muito menos recursos disponíveis para outras atividades essenciais do Poder Legislativo.
Exemplos Concretos
Para ilustrar essa distorção, analisamos dois municípios sergipanos com características distintas:
| Município | População | Duodécimo Mensal | Duodécimo Per Capita | % Comprometido com Vereadores |
|---|---|---|---|---|
| Amparo do São Francisco | 2.170 habitantes | R$ 142.000,00 | R$ 65,42 | 41,85% |
| Estância | 65.000 habitantes | R$ 985.668,31 | R$ 15,15 | 25,00% |
Embora Amparo do São Francisco tenha um valor per capita 4,3 vezes maior que Estância, o valor absoluto do duodécimo é 6,9 vezes menor. Isso resulta em uma situação onde Amparo não consegue manter assessores parlamentares, enquanto Estância mantém 93 cargos comissionados, incluindo 23 assessores parlamentares e legislativos.
Conclusão
As distorções no sistema atual de repasses às Câmaras Municipais de Sergipe comprometem a qualidade da democracia local, especialmente em municípios de menor porte. A análise dos dados reais de 33 municípios sergipanos demonstra que:
- O valor per capita aparentemente maior em municípios pequenos não se traduz em melhor estrutura legislativa
- O alto comprometimento do duodécimo com a folha de pagamento dos vereadores em municípios pequenos limita severamente os recursos disponíveis para outras atividades essenciais
- A capacidade operacional, fiscalizatória e legislativa das Câmaras de municípios pequenos é significativamente comprometida
Essas distorções justificam a necessidade de uma revisão no sistema de repasses, conforme proposto na PEC para Repasses a Câmaras Municipais.